(DOC. VP 181.5511.4015.3300)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a transferência para o tratamento médico especializado, considerada imprescindível à saúde da Apelada é dever do Estado, em sentido amplo, ante a primazia constitucional do direito à vida e à saúde. Desse modo, se a Constituição Federal determina que os entes públicos devem prestar atendimento integral à sa�

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