(DOC. VP 181.5511.4015.0800)

STJ. Processual civil. Dano moral. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais proposta pelo ora recorrente contra a União, ora recorrida, objetivando que a ré libere imediatamente o procedimento cirúrgico e que seja condenada no pagamento de uma indenização por danos morais. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de realização da cirurgia, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3 - O Tribunal a quo ne

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