(DOC. VP 181.5511.4014.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente anterior ao retorno à condição de segurado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, consignou que, «por ocasião do reingresso à Previdência Social em 03/2009, a parte autora já apresentava quadro clínico incapacitant

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