(DOC. VP 181.5511.4014.6300)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Inocorrência de prescrição intercorrente. Demora no andamento processual causada pelo poder judiciário. Súmula 106/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3 - O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, CPC, 543-C, pacificou a orientação de que «A configuração da

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