(DOC. VP 181.5511.4013.2500)

STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC, art. 20, § 3º e § 4º. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Inicialmente, afasto o conhecimento do Recurso Especial quanto à violação ao CPC, art. 535, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Em relação aos honorários advocatícios, o Tribunal de

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