(DOC. VP 181.5511.4013.0200)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Ajuizamento contra devedor falecido. Substituição da cda. Impossibilidade.

«1 - O recorrente não indica a Lei que o acórdão recorrido teria violado. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 2 - In obter dictum, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a substituição da CDA, na hipótese de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal e não antes do seu ajuizamento. No caso dos autos a

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