(DOC. VP 181.5511.4012.6100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Exclusão dos sócios. Ilegitimidade para recorrer em nome da empresa.

«1 - Os recorrentes são sócios da pessoa jurídica contra a qual foi ajuizada a Execução Fiscal. 2 - O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento por eles interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido o redirecionamento, excluindo-os do feito porque a Fazenda Pública não comprovou a prática de atos de infração à lei ou aos atos constitutivos, ou a dissolução irregular. 3 - Embora no presente recurso a pretensão esteja

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