(DOC. VP 181.5511.4012.4900)

STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor ao pagamento de multa por desaprovação das contas. 2 - O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erá

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