(DOC. VP 181.5511.4011.8900)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Refis. Pagamento de valores irrisórios. Exclusão. Possibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, c

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