(DOC. VP 181.5511.4011.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água imprópria para o consumo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Estando comprovada a irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de água pela SANEAGO, justificada a pretensão ressarcitória a titulo de danos morais tendo em vista o caráter essencial e continuo do serviço em questão, de relevância impar para a conservação da saúde e da própria sobrevivência dos indivíduos, que, compelidos a efetuar o pagamento dos serviços prestados de forma tão ineficiente e de maneira a lhes im

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