(DOC. VP 181.5511.4010.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Assim, conforme a jurisprudência do STJ, o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça ini

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