(DOC. VP 181.5511.4010.3800)

STJ. Processual civil. Taxa de fiscalização de serviço de limpeza urbana. Município de São Paulo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja ade

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