(DOC. VP 181.5511.4009.9400)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese de aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ, pois o apelo nobre foi interposto contra acórdão publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 128, 131 e 333 do CPC,), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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