(DOC. VP 181.5511.4007.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Servidor público estadual. Vale-refeição. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3 - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão emba

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