(DOC. VP 181.5511.4005.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não explicita a alínea do permissivo constitucional violada e que não especifica com exatidão a norma legal vilipendiada. Portanto, está caracterizada a deficiência do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigatoriedade de a parte alienante do ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote