(DOC. VP 181.5511.4003.7500)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição quinquenal. Orientação da segunda turma do STJ. Resp 1.365.160/RJ.

«1 - Na hipótese dos autos a vexata quaestio é idêntica à discutida na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.365.160/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. 2 - Consoante estabelecido no referido procedente: «A alegação da ocorrência de dano ambiental, na forma de dano urbanístico, traduzido no adensamento populacional e impacto na vizinhança, é questão abordada, mas não com o intuito de proteção ambiental propriamente dita, m

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