(DOC. VP 181.5511.4003.4700)
STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Convocação de soldados temporários (simve). Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e outras autoridades, tendo em vista a não convocação do impetrante para o curso de formação para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote