(DOC. VP 181.5511.4003.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos não providos.

«1 - Verifica-se que não há omissão no acórdão embargado, que afirmou que a Primeira e Segunda Turmas fixaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual. Deve, portanto, ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2 - Os argumentos da embargante denotam mero

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