(DOC. VP 181.5511.4002.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia em virtude de decisão judicial. Indenização e vantagens. Descabimento. Correção de provas. Inexistência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS (DJe 19/12/2011), consolidou posicionamento no sentido de que

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