(DOC. VP 181.4874.4310.4454)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.010, II - IRREGULARIDADE FORMAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO E DANO MORAL - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL -

Os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e a atacar o desacerto da decisão recorrida. - Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte apelante de atacar, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto no CPC, art. 1.010, II, em relação à regularidade da negativação do nome da parte autora. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de

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