(DOC. VP 181.4874.3732.5004) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, pois a autora não era optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a adoção da forma de tributação do Simples Nacional é condição essencial para que a pessoa jurídica tenha legitimidade ativa nos Juizados Especiais, na forma do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II. IV. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Lei Complementar 123/2006, art. 74 as

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