(DOC. VP 181.4153.1489.1244) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor, com pedido de reconhecimento de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a contrato, afastamento da cobrança de comissão de permanência, bem como a fixação por mero cálculo artimético do eventualmente devido decorrente da repetição do indébito. Requereu-se, ainda, a fixação de honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir

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