(DOC. VP 181.1451.2007.4800)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Configuração do ato ilícito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenizaç�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote