(DOC. VP 181.1451.2005.9500)

STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de empréstimos bancários celebrados por pessoas idosas. Vício do consentimento. Prática ilegal. Violação de Súmula do STJ e de Resolução do banco central do Brasil. Inadmissibilidade. Pré-questionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Pertinência subjetiva.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 01/03/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a legitimidade passiva das instituições bancárias. 3 - Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (súm. 518/STJ); igualmente, é incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato

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