(DOC. VP 181.1451.2004.9400)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em recurso especial. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente indenização por desvio de função. 2 - É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 3 - O Tribunal a quo consignou que não ficou comprovado o desvio de função. Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demanda exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ . 4 - Recurso Especial não conhe

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