(DOC. VP 181.1451.2004.8800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais comprovados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem, competente para a análise das provas dos autos, ao negar reconhecer o direito ao benefício, consignou que «Ante o início razoável de prova material bem como havendo prova material plena da atividade campesina exercida pela autora, corroborados pela prova testemunhai idônea produzida e

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