(DOC. VP 181.1451.2004.8600)

STJ. Processual civl e administrativo. Revisão de benefício. Ex-ferroviário (rffsa). Reajuste de 26,06%. Constatada violação do CPC, art. 535, 1973. Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração na origem.

«1 - Hipótese em que o recorrente alegou que «há evidente omissão, contradição e obscuridade. eis que os arestos objurgados foram quanto aos temas perquiridos, como tais: (i) ausência de fato extintivo do direito dos Embargantes, resultando hígido o deferimento da complementação de aposentadoria no percentual de 26,06% porquanto o acordo homologado para o qual atribuiu-se o efeito jurídico de renúncia àquele benefício é ineficaz para revogar a coisa julgada material e formal eman

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