(DOC. VP 181.1451.2004.6400)

STJ. Administrativo e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Sudene. Plano de classificação de cargos. Lei 5.645/1970. Pretensão de reenquadramento como analista de planejamento e orçamento. Prescrição do direito de ação. Matéria uniformizada, no julgamento dos EResp 1.449.497/PE, pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, integrada por decisão em Aclaratórios, publicada em 28/09/2017, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Discute-se, nos autos, o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento funcional realizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação

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