(DOC. VP 181.1451.2004.0100)

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Revisão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a revisão das cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. III - Em re

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