(DOC. VP 181.1451.2001.1100)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Actio nata. Similitude fática. Ausência. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

«1 - Os embargos de divergência ficam obstados quanto aos paradigmas invocados em vista da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2 - Os embargos de divergência não se prestam para correção de eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso ordinário fosse. 3 - Agravo interno não provido.»

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