(DOC. VP 181.1451.2000.2300)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg nos EAg. 1.333.055/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 24/4/2014. 3 - Embargos de

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