(DOC. VP 181.1304.8081.6417)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO DA APELAÇÃO. REFORMA SENTENÇA. AUSÊNCIA CAPITAL SOCIAL NECESSÁRIO À DESTITUIÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Geraldo Pereira de Araújo e Odorico Pereira de Araújo contra acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação 1.0000.24.165847-5/001, sob a alegação de erro material. Os embargantes requerem o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. A parte embargada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contra

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