(DOC. VP 181.0392.6361.3784)
TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 1262 STF (RE 1.420.691/SP/STF). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA ICMS.
Acórdão desta 8ª Câmara de Direito Público que negou provimento aos recursos de apelação de ambas as partes, mantendo a sentença de origem que julgou procedente a pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher ICMS quanto à potência de energia elétrica contratada, mas não empregada, condenando, ainda, a Fazenda a restituir o que foi pago em desacordo com o quanto decidido. Ratificação, ademais, da impossibilidade d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote