(DOC. VP 180.9323.3009.8600)
STJ. Agravo regimental não é cabível quando se trate de decisão tomada por órgão colegiado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
STJ. Agravo regimental não é cabível quando se trate de decisão tomada por órgão colegiado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote