(DOC. VP 180.9323.3009.7700)

STJ. Tributário. ICMS. Embargos de declaração. Energia elétrica. Reserva de demanda.

«1. Inexiste omissão em acórdão que, no trato de recurso especial, deixa de analisar e aplicar regras de patamar constitucional. 2. A função do Recurso Especial é de garantir a autoridade e a aplicação uniforme da Lei. 3. O ICMS, que se trata de fornecimento de energia elétrica, deve incidir sobre o total efetivamente consumido pelo contribuinte. 4. Inexistência de lei determinando como fato gerador do ICMS a reserva de demanda e, consequentemente, como base de cálculo, o va

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