(DOC. VP 180.9323.3008.2800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Cúmulo material de crimes. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com entendimento pacífico desta Corte, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Concluindo o Tribunal de origem que o réu agiu com desígnios autônomos, o que justifica o cúmulo material, não cabe a este STJ rever tais teses, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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