(DOC. VP 180.9323.3008.1200)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Reformatio in pejus. Afirmativa de inocorrência pelo tribunal de origem. Pretensão de reconhecimento de prescrição. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recorrente não rebate o principal argumento do acórdão recorrido, o de que a magistrada subverteu o sistema de dosimetria de tal forma que nem sequer é possível extrair de sua sentença a pena isolada fixada para cada delito, o que, ao menos em tese, poderia conduzir ao reconhecimento da prescrição. Desse modo, inafastável a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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