(DOC. VP 180.9323.3007.6000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sendo o processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não é possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote