(DOC. VP 180.9323.3007.2800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Conversão em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Revisão do quantum. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos com base no CPC, art. 461, 1973, sem que tal medida constitua julgamento extra petita. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de

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