(DOC. VP 180.9323.3006.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Caracterização. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 7 do STJ. 2 - No caso concreto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da caracterização do dano moral pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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