(DOC. VP 180.9323.3006.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do juiz. Agravo interno não provido.

«1 - A fixação de honorários advocatícios nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, 1973 deve ser feita mediante apreciação equitativa do magistrado, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas do art. 20, § 3º, a, b e c, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 2 - No caso, não foi demonstrada a existência de maior complexidade na demanda, observando-se ainda que a petição de embargo

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