(DOC. VP 180.9323.3004.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa de custeio de parte do material pelo consumidor. Abusividade. Inexistência. Precedente. 2. Material imprescindível ao procedimento. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, redigida a cláusula de forma clara e expressa e em consonância com a legislação específica, que admite de forma ampla a coparticipação do consumidor em planos de saúde, não há que se cogitar de abusividade. 2 - A tese recursal de imprescindibilidade do material para o procedimento cirúrgico não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar possível omissão,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote