(DOC. VP 180.9323.3004.3400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No sistema do CPC/1973, os embargos de declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (referido recurso (art. 1.022, art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, estes continuam a ser os casos de interposição). 2 - Inexiste vício no julgado embargado, sanável pela via dos aclaratórios, no que concerne à alegada contradição entre o a

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