(DOC. VP 180.9323.3003.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ao CDC. Multa. Ausência de afronta aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendido afastamento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela BRASIL TELECOM CELULAR S/A contra o Município de Erechim/RS, objetivando a inexigibilidade de débito, a negativa de inscrição em dívida ativa e a anulação da decisão administrativa no Processo 2009/7562, assim como da multa imposta. O acórdão do Tribunal de or

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