(DOC. VP 180.9323.3002.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. CPC, art. 1.025, CPC. Honorários. Defensória pública. Matéria constitucional. Ausência. Súmula 421/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O CPC/2015, art. 1.025, Código de Processo Civil prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. III - A análise do cabim

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