(DOC. VP 180.9243.4913.0877)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão de regime. Impertinência. Conquanto não demonstrada, com grau mínimo de segurança, a aptidão do penitente para obter progressão ao regime SEMIABERTO, haja vista cuidar-se de execução complexa e com exame criminológico desfavorável, repleto de indicadores de ausência de assimilação da terapêutica penal, afigurando-se inviável a progressão, pelo menos por ora, que se mostra temerária e prematura e que não se justifica, por necessidade de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote