(DOC. VP 180.9035.3006.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 9/2/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 6/3/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A segunda e a terça-feira de Carnaval, nos termos das Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplicam à Justiça estadual, mas à Justiça Federal e ao Trib

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