(DOC. VP 180.9035.3005.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Percentual. Análise. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos no § 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/2015, art. 85, § 2º). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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