(DOC. VP 180.9035.3005.3000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória c/c indenizatória. Plano odontológico. Profissional credenciado. Cobrança por serviços prestados. Revelia. Presunção de veracidade. Efetivo atendimento. Remuneração devida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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