(DOC. VP 180.9035.3003.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Diferenças salariais. Ausência de omissões. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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